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Deputados concluíram votação do 1º projeto do pacote fiscal; o fim do seguro foi aprovado após novo acordo com o Executivo...
A Câmara concluiu nesta 4ª feira (18.dez.2024) a votação do 1º projeto do pacote de corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os governistas, depois de reclamações de deputados sobre o descumprimento de um acordo, cederam e apresentaram uma emenda para revogar o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida foi aprovada com 444 votos a favor e 16 contrários. O texto principal do PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024 recebeu o aval da Casa Baixa na 3ª feira (17.dez), mas ainda restava concluir a análise dos desta...
O fim do seguro foi incluído no parecer do relator Átila Lira (PP-PI) na 3ª feira (17.dez), mas foi retirado depois de o governo pedir mais tempo para discussão. O congressista havia afirmado que a revogação foi discutida com o Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil”, declarou o deputado....
DPVAT Reformular o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi uma das prioridades do governo no início do semestre de 2024. Lula sancionou o texto em 17 de maio. O valor anual do seguro não foi definido até hoje. À época da aprovação no Congresso, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano. O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte...
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